Informações atualizadas em 18 agosto 2019

Parecer da CCJ ao Projeto de Lei do Legislativo 425/2016

Parecer da CCJ ao Projeto de Lei do Legislativo 425-2016

DISPÕE sobre a alteração da Lei 1817 de 30 de junho de 2016, no que dispõe sobre a fixação do subsídio do VICE-PREFEITO, e dá outras providencias.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
( C C J )
PROCESSO: 051/2016
REQUERENTE: Poder Legislativo
ASSUNTO: Projeto de Lei 425/2016
PARECER DO RELATOR: Admissibilidade Constitucional,
SECRETARIO: De Acordo com o Parecer.
Sala das Sessões, 12 de Julho de 20/6.

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