Informações atualizadas em 24 junho 2019

Parecer da CCJ ao Projeto de Lei 047/2016

Parecer da CCJ ao Projeto de Lei 047-2016

Abre Crédito Especial, suplementa e reduz dotação orçamentaria no Orçamento 2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROCESSO: 050/2016
REQUERENTE: Poder Executivo
ASSUNTO: Projeto de Lei 047/2016
PARECER DO RELATOR: Admissibilidade Constitucional,
SECRETARIO: De Acordo com o Parecer.
Sala das Sessões, 12 de Julho de 2016,

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