Informações atualizadas em 18 agosto 2019

Parecer da CCJ ao projeto de lei 037/2016

Parecer da CCJ ao Projeto de lei 037-2016

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROCESSO: 041/2016
REQUERENTE: Poder Executivo
ASSUNTO: Projeto de Lei 037/2016
PARECER DO RELATOR: Inconstitucional.
SECRETARIO: De Acordo com o Parecer.
Sala das Sessões, 17 de Junho de 2016.

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