Informações atualizadas em 23 março 2019

Parecer da CCJ ao Projeto de Lei 036/2016

Parecer da CCJ ao Projeto de Lei 039-2016

Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público para atender as necessidades da
Administração Municipal

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROCESSO: 040/2016
REQUERENTE: Poder Executivo
ASSUNTO: Projeto de Lei 039/2016
PARECER DO RELATOR: Admissibilidade Constitucional
SECRETARIO: De Acordo com o Parecer.
Sala das Sessões, 14 de Junho de 2016

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