Informações atualizadas em 23 março 2019

Parecer da CCJ ao Projeto de Lei 035/2016

Parecer da CCJ ao Projeto de Lei 035-2016

Altera o art. 4″, inciso IV, da Lei n° 536/1995, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores do
Município de Capão do Leão, instituindo o respectivo Quadro de Pessoal, e dá outras providências.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROCESSO: 039/2016
REQUERENTE: Poder Executivo
ASSUNTO: Projeto de Lei 035/2016
PARECER DO RELATOR: Admissibilidade Constitucional
SECRETARIO: De Acordo com o Parecer.
Sala das Sessões, 14 de Junho de 2016,

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