Informações atualizadas em 24 outubro 2019

Ordem do Dia 16/06/2016 – Sessão Ordinária 32/2016

Ordem do Dia 16-06-2016

Sessão Ordinária 32/2016 – 16/06/2016
• Uma indicação (protocolo 1 16) de autoria do vereador Fernando Enfermeiro
• Parecer da CCJ n° 034 ao projeto de lei 033/2016: constitucional
• Parecer da CGF n° 026 ao projeto de lei 033/2016: favorável a votação
• Projeto de lei 033/2016 em discussão e votação
• Parecer da CCJ n° 035 ao projeto de lei 034/2016: constitucional
• Parecer da COF n° 027 ao projeto de lei 034/2016: favorável a votação
• Projeto de lei 034/2016 em discussão e votação

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