Informações atualizadas em 24 junho 2019

Encerramento Projeto de Lei 037/2016 ( Inconstitucional Parecer da CCJ)

Encerramento Projeto de Lei 037-2016

Autoriza a contratação emergencial e temporária de excepcional interesse público para atender as necessidades da
Administração Pública.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROCESSO: 041/2016
REQUERENTE: Poder Executivo
ASSUNTO: Projeto de Lei 037/2016
PARECER DO RELATOR: Inconstitucional
SECRETARIO: De Acordo com o Parecer.
Sala das Sessões, 17 de Junho de 2016.

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